CNJ determina que as empresas realizem o seu cadastro no Domicilio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024.
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que concentra, em um único local, todas as comunicações processuais provenientes dos tribunais brasileiros. Com o cadastro na ferramenta, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de […]
A Revisão da Vida Toda do INSS acabou? Entenda como ficou o julgamento da tese no STF.
A polêmica tese da Revisão da Vida Toda, trata-se de discussão jurídica, no âmbito do INSS, baseada na inclusão de todo histórico de contribuições previdenciárias do segurado na base de cálculo da sua aposentadoria, mesmo aqueles anteriores a julho de 1994. Atualmente, o INSS calcula a média salarial considerando apenas as contribuições feitas a partir […]
