O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 3.717/2023, que, em conjunto com o Decreto Federal nº 11.795/2023, regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Enquadramento. O art. 1° […]
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